Processo 0714965-69.2025.8.07.0009
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. ECOSSISTEMA MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO. FRAUDE DE ENGENHARIA SOCIAL. DADOS DA TRANSAÇÃO OBTIDOS A PARTIR DA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO NA PLATAFORMA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CESSAÇÃO DE COBRANÇAS. EN
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