Processo 0714973-13.2025.8.07.0020
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA MUDANÇA DA TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO CORRÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou proceden
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