Processo 0714995-82.2022.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714995-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CASA AMSTERDAM CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) apresentou petição (ID 283068913) acompanhada do Termo de Quitação de ITBI emitido pela Coordenação de Gestão dos Tributos de Transmissão da Subsecretaria de Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que atesta a regularidade fiscal do cancelamento do registro R.4 da matrícula nº 158.765. Diante disso, requereu a renovação dos ofícios de cancelamento de registro anteriormente expedidos para que o imóvel retorne à sua propriedade tabular. Assim, expeça-se novo ofício ao 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, em renovação aos Ofícios nº 195/2026/2º CJUFAZ e nº 601/2026/2º CJUFAZ, instruindo-o com cópia do Termo de Quitação de ITBI apresentado no ID 283068913, para que se proceda ao cancelamento do registro objeto do R.4 da matrícula nº 158.765, retornando o imóvel denominado Lote 02, Conjunto G, Quadra QN 311, Samambaia/DF, à propriedade tabular da TERRACAP. Fica a cargo da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) o recolhimento dos emolumentos cartorários devidos para a prática do ato, nos termos dos artigos 14 e 217 da Lei nº 6.015/1973. Intimem-se as partes desta decisão. Após a expedição do ofício e a comprovação de seu cumprimento pela ré, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2026 18:19:52. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

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