Processo 0714997-19.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0714997-19.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IRAIR PAES LANDIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A IRAIR PAES LANDIM ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração de nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes e a condenação do réu ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período respectivo. Relatório dispensado pelo art. 38 da
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