Processo 0715026-89.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715026-89.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Geni Rodrigues de Oliveira Lima - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto pelo Município de Maceió para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. VERBA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE SOBRE VALORES PAGOS À AUTORA A TÍTULO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF, COM DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO A MAIOR E RETIFICAÇÃO DA DIRF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) SE SOBRE TAIS VALORES INCIDE O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN, SENDO DEVIDO À MEDIDA QUE OS RENDIMENTOS SÃO PERCEBIDOS, CONFORME ART. 2º DA LEI Nº 7.713/1988 E ART. 2º DO DECRETO Nº 9.580/2018.4.OS MUNICÍPIOS POSSUEM DISCRICIONARIEDADE ORÇAMENTÁRIA PARA DESTINAR VALORES RECEBIDOS POR PRECATÓRIOS DO FUNDEF, DESDE QUE RESPEITADA A VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO, PODENDO INSTITUIR O RATEIO POR MEIO DE LEI LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF Nº 528/DF.5.AS VERBAS DE RATEIO DO FUNDEF, QUANDO PAGAS EM PARCELA ÚNICA AOS PROFESSORES, NÃO POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO INDIVIDUAL, MAS NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS REPRESENTAM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E NÃO VISAM REPARAR DANO ESPECÍFICO.6.NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO PRÉVIO AO RECEBIMENTO DESSES VALORES EM MOMENTO ANTERIOR AO DEFINIDO PELO ENTE MUNICIPAL, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO COMO RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.7.O REGIME DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 APLICA-SE A RENDIMENTOS REFERENTES A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO, O QUE NÃO OCORRE NO RATEIO DO FUNDEF PAGO COMO ABONO EVENTUAL.8.INAPLICÁVEL O TEMA Nº 368/STF, POIS NÃO SE TRATA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM PERÍODOS PRETÉRITOS E PAGAS COM ATRASO.9.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGAS A TÍTULO DE ABONO.10.O IMPOSTO DEVE INCIDIR SEGUNDO A REGRA GERAL DO REGIME DE CAIXA, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA VIGENTE NO MÊS DO PAGAMENTO, INEXISTINDO RETENÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 153, III; CTN, ART. 43; LEI Nº 7.713/88, ARTS. 2º E 12-A; DECRETO Nº 9.580/2018, ARTS. 2º, 48 E 49.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 528/DF, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 08.09.2022; STF, RE 614.406/RS, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 23.10.2014 (TEMA 368); STF, ARE 1.461.142/MG, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 06.05.2024 (TEMA 1301); STJ, AGINT NO RESP…

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