Processo 0715078-51.2026.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: ALICIA ANTONIA DE LIMA BRINGEL (OAB 22954/AL) - Processo 0715078-51.2026.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: Flávio Alexandre de Santana Silva - Ante o exposto, RECEBO a denúncia por estarem preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. PROVIDÊNCIAS: Cite-se o acusado por todo o teor da denúncia, fornecendo-lhe cópia, para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares, juntar doc
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