Processo 0715112-54.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715112-54.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Cicera da Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REFATURAMENTO DAS FATURAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA REJEITOU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, MAS, NO CASO, MOSTRA-SE CABÍVEL DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E DA MAIOR APTIDÃO PROBATÓRIA DA CONCESSIONÁRIA.5. A RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL EXIGE PROCEDIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO PARA CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, COM PRODUÇÃO DE PROVAS IDÔNEAS E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO.6. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A IRREGULARIDADE ALEGADA, LIMITANDO-SE A PROVA UNILATERAL (FOTOGRAFIA DO MEDIDOR), SEM LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA, EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULATÓRIAS.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA ILEGÍTIMA A COBRANÇA FUNDADA EM APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.8. IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE.9. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO.10. CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA BASEADA EM APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA ANEEL E SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA. 2. A COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO, SEM SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, E 487, I; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART.…

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