Processo 0715112-73.2022.8.07.0018
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0715112-73.2022.8.07.0018 RECORRENTES: DISTRITO FEDERAL, SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECORRIDO: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A., DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos constitucionais busca definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final
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