Processo 0715140-51.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715140-51.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco do Brasil SA - Apelada: Edineide Leão de Souza - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para, no mérito, de ofício, por força dos efeitos devolutivo e translativo, em idêntica votação, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOVER TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E À CONSEQUENTE BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DA AUTORA, DESCRITO NA INICIAL, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, COM A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E REGISTRO DO CONTRATO, ENTREGANDO À PARTE DEMANDANTE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA SEU NOME. TAMBÉM FIXOU PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA, FINDO O QUAL FICA AUTORIZADA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM OS ÔNUS INCIDENTES SOBRE O BANCO DO BRASIL. AINDA, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; (II) AFERIR A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE; E (III) VERIFICAR A SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL SE VERIFICA A PARTIR DA AFIRMAÇÃO DAQUELE QUE POSTULA ALGUMA PRETENSÃO EM JUÍZO. POR ISSO, É REQUISITO VINCULADO TÃO SOMENTE AO QUE DECLARA O POSTULANTE, SEM DEPENDÊNCIA COM A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES, AS QUAIS SERÃO CONFIRMADAS OU INFIRMADAS APÓS O TRANSCURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NO CASO, ESTÃO CLARAS A UTILIDADE E A NECESSIDADE DA PRESENTE AÇÃO, JÁ QUE A DEMANDANTE ALEGA EXISTIR OMISSÃO DO BANCO RÉU EM AVERBAR O CONTRATO E PROMOVER A BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ÀS SUAS EXPENSAS, E DE CONSEGUINTE, DE ENTREGAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À DEMANDANTE.4. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS E DEVERÁ, INDEPENDENTE DE IMPUGNAÇÃO OU REQUERIMENTO DOS LITIGANTES, DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS À EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DIREITO PERSEGUIDO.5. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PARA DETERMINAR A JUNTADA DA CÓPIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO E DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENQUADRAMENTO DA AUTORA EM UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES N. 1.248/2023, PARA FINS DE AFERIÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO, FAZIA-SE IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE E ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, DELA DEVENDO O JUÍZO TOMAR PROVIDÊNCIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ, PREVISTOS NOS ARTIGOS 6º E 370 DO CPC. ERRO DE PROCEDIMENTO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. _________DISPOSITIVOS…

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