Processo 0715146-15.2026.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715146-15.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. E. F. F. A. REPRESENTANTE LEGAL: D. F. F. A. REQUERIDO: I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. (CPF: 08.302.402/0001-52); Nome: I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, =Ed. Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2026 16:49:36. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 266192887 Petição Inicial Petição Inicial 26022115123618600000241368862 266192888 Procuração Danielly Procuração/Substabelecimento 26022115123550600000241368863 266192890 RG de Danielly Documento de Identificação 26022115122864000000241368864 266195795 Comprovante de residência Comprovante de Residência 26022115123479200000241368869 266195796 Certidão de nascimento de Maria Eduarda Documento de Identificação 26022115123058500000241368870 266195798 Carteira do plano de Saúde de Maria Eduarda Documento de Comprovação 26022115122779600000241368872 266195799 Relatório médico Laudo médico 26022115123280900000241368873 266195812 E-mail de solicitação pela rede Kora e negativa do plano de saúde PDF Documento de Comprovação 26022115122922200000241370436 266195811 Gmail URGENTE Solicitação de Declaração Formal Paciente em UTI Neonatal Documento de Comprovação 26022115123200500000241368885 266195813 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 26022115123128600000241370437 266195815 Pedido de declaração formal Anexo 26022115123402500000241370438 266195817 Carteira do plano de Saúde de Danielly Comprovante (Outros) 26022115122988100000241370440…

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