Processo 0715158-51.2025.8.07.0020

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO VALOR PRODUTO. VÍCIO OCULTO. ROBÔ ASPIRADOR. LEGITIMIDADE MARKETPLACE. DESNECESSIDADE PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pela autora, ora recorrente e recorrida, em que afirma que adquiriu, por meio da plataforma digital da segunda requerida, um robô aspirador, comercializado por vendedor parceiro, ora primeiro réu. Sustenta que após oito meses de utilização, o produto apresentou um vício oculto de erro no sensor interno e parou de funcionar. Acrescenta que tentou solucionar o problema contatando a empresa vendedora, entretanto, esta afirmou que não poderia reencaminhar a nota fiscal e que o produto estava fora da garantia. Diante disso, requereu a condenação dos réus, de forma solidária, ao fornecimento da nota fiscal da compra, o reparo ou a substituição do produto e, subsidiariamente, a devolução integral do valor pago; pleiteia a reparação por danos morais. 2. A parte autora e a segunda ré se insurgem contra a sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, para condenar as rés ao ressarcimento integral do valor pago pelo produto, devidamente atualizado (Id. 81699639), afastada, em desfavor da pretensão da autora, a indenização por danos morais. 3. As razões recursais da empresa ré A.S.V.B. LTDA. (Amazon) estão centradas nos seguintes aspectos (Id. 81699643): (i) incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, diante da necessidade de prova complexa; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) ausência de nexo causal entre conduta da ré e o dano suportado; (iv) ausência de comprovação do vício oculto. Contrarrazões não ofertadas. 4. As razões recursais da autora estão embasadas nas seguintes fundamentações (Id. 81699649): (i) a situação vivenciada não se resume a mero inadimplemento contratual; (ii) teoria do desvio produtivo do consumidor; (iii) ausência de nota fiscal como fato gerador e agravante do dano moral; (iv) quebra de confiança. Contrarrazões ofertadas (Id. 81699654). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão submetida à análise desta Turma Recursal consiste em examinar: (i) competência dos Juizados Especiais; (ii) legitimidade passiva da empresa intermediadora da compra; (iii) se a recorrente suportou danos extrapatrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 7. Conforme preceitua o art. 18, do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Diante disso, tendo a empresa recorrente participado da cadeia de prestação de serviço ao consumidor, responderá solidária e objetivamente pelos eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção à teoria do risco do proveito econômico, disposto do art. 7º, § único, do CDC. No mesmo sentido, este e. TJDFT: Acórdão nº 1894450, Relatora Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, DJe: 31/07/2024; Acórdão nº 2018588, Relatora Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, DJe: 18/07/2025. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida…

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