Processo 0715161-81.2026.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715161-81.2026.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IDELBRANDO LEITE NUNES REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA, POWER AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS E PUBLICIDADE LTDA DECISÃO A citação/intimação da parte requerida POWER AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS E PUBLICIDADE LTDA por meio eletrônico através do aplicativo WhatsApp só é possível quando realizada na pessoa do representante legal da pessoa jurídica. No caso dos autos, não consta juntado documento comprovando que a ré TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA é representante legal da empresa POWER AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS E PUBLICIDADE LTDA. Pelo que, por ora, indefiro o requerimento. POWER AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS E PUBLICIDADE LTDA DJE Infrutífero (ID 274622888) SRTVS Quadra 701, Conjunto E, Bloco 03, Sala 303, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-901 Não cumprido (IDs 276177839 e 276273947) A(s) parte(s) requerida(s) POWER AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS E PUBLICIDADE LTDA não foi(ram) localizada(s). Existe uma forma de o processo continuar sem que se encontre a pessoa. Assim, quando a localização da parte é incerta ou desconhecida, o procedimento natural é a citação por edital (anúncio público na internet). No entanto, nos Juizados Especiais Cíveis, essa modalidade de citação é proibida, conforme estabelece o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Quando isso ocorre, a lei exige que a parte autora (quem entrou com o processo) tenha um advogado particular ou solicite um defensor público, que é um advogado pago pelo Estado para representar pessoas que não têm condições financeiras para contratar um. A ação deve ser movida na Vara Cível, não no Juizado. Se eventualmente houver ocultação, também não é possível a citação por hora certa. A Lei nº 9.099/95 determina a citação pessoal. A citação por hora certa é hipótese de citação ficta (presumida). Ainda, a nomeação de curador não se compatibiliza com o procedimento célere da Lei nº 9.099/95. Por fim, o Código de Processo Civil estabelece que a Defensoria Pública, curadora especial, não atua em sede de Juizado em primeiro grau (CPC, art. 72, II e parágrafo único). No presente caso, todavia, é necessário encerrar todos os meios ainda disponíveis para localizar a parte requerida. Este Juízo consulta os seguintes sistemas, considerando que são os mais abrangentes: O Sistema Sniper integra informações de diversas bases de dados, incluindo a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Tribunal Marítimo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o SISBAJUD (sistema de bloqueio judicial de bens). Nenhum endereço novo foi identificado por meio deste sistema. A CEMAN é a plataforma que centraliza todos os mandados expedidos pelo TJDFT. A pesquisa no PJe possibilita a identificação de ações judiciais atuais e passadas relacionadas às partes envolvidas. O RENAJUD é o sistema do Poder Judiciário vinculado a informações de veículos e, entre outras funcionalidades, permite a consulta a endereços dos proprietários de automóveis. O INFOSEG é uma rede de informações de segurança pública, gerida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que, entre outras funcionalidades, possibilita a busca de…

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