Processo 0715186-90.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715186-90.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Eduardo Noberto Mendes de Oliveira - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os termos, conforme o voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. O RECURSO: FORAM INTERPOSTAS APELAÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA RÉ E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 . SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA BASEADA EM INSPEÇÃO IRREGULAR E POSTERIOR SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, PLEITEANDO A NULIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO. A RÉ SUSTENTOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ENQUANTO O AUTOR REQUEREU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA, APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA; E(II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CDC. COMPETE À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU. A COBRANÇA FOI BASEADA EM DOCUMENTOS UNILATERAIS (TOI, LAUDO TÉCNICO E MEMÓRIA DE CÁLCULO), SEM COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA ANEEL, ESPECIALMENTE QUANTO À COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. A APURAÇÃO UNILATERAL DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA, CONFIGURANDO ILEGALIDADE DO DÉBITO. RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL, NÃO PELA MERA COBRANÇA INDEVIDA, MAS PELA EFETIVA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, EVIDENCIANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA MAJORAÇÃO. DIANTE DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVORECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 2º, 3º, 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 186, 927 E 944 DO…

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