Processo 0715200-03.2025.8.07.0020
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO. NULIDADE DE OFÍCIO DA CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA DE FRUIÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. PROTEÇÃO CONSUMERISTA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de rescisão de contrato particular de compra
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