Processo 0715207-27.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715207-27.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Gabriela Calaça Ferreira - Apelada: Claro S/A - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 4.179,45 E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$ 5.000,00 E O AUMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; E (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COMPORTAM MAJORAÇÃO.O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO É CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO JÁ HAVIA SIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO FOI DEMONSTRADA CAUSA PARA SUA REVOGAÇÃO.A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É REJEITADA PORQUE A PARTE RÉ NÃO APRESENTA ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA.A RÉ NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFICARIA A COBRANÇA IMPUGNADA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, MOTIVO PELO QUAL SUBSISTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.A SIMPLES INCLUSÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO EQUIVALE À INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO POSSUI PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTINGUEM A PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL NESSA HIPÓTESE.EMBORA SE RECONHEÇA QUE A SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, A CONDENAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, POIS APENAS A AUTORA INTERPÔS RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 362; TJAL, AC Nº 0746253-05.2022.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.02.2024; TJAL, AC Nº 0700110-95.2023.8.02.0041, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.08.2023; TJAL, AC Nº 0700130-71.2022.8.02.0025, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.05.2024 . - Advs: Ailton Cavalcante Barros (OAB: 14205/AL) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE) - 319

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