Processo 0715213-97.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715213-97.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marta Maria da Silva Pereira - Apelado: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Alcides Gusmão da Silva - retorno de vista do Des. Pedro Ivens Simões de França - Juiz Convocado em virtude das férias regulamentares do Des. Paulo Zacarias da Silva -, que votou acompanhando o relator; entretanto, fez a seguinte ressalva pessoal: "entendo, acerca da ausência de ilicitude na inscrição dos consumidores demandantes junto ao SCR, ainda que ausente notificação prévia". O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. O Des. Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO.A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA TEM NATUREZA DE CONSUMO, À LUZ DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90, POIS ENVOLVE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DE SERVIÇOS E CONSUMIDORA DESTINATÁRIA FINAL.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL, EMBORA POSSUA NATUREZA TÉCNICA E INFORMATIVA, PRODUZ EFEITOS SEMELHANTES AOS DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE INFLUENCIA NEGATIVAMENTE A ANÁLISE DE RISCO E REPERCUTE DIRETAMENTE NA VIDA ECONÔMICA DO CONSUMIDOR.O ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE AO CLIENTE QUE OS DADOS DE SUAS OPERAÇÕES SERÃO REGISTRADOS NO SCR, ANTES DA REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SISTEMA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS NO SCR, DE MODO QUE DESCUMPRE IMPOSIÇÃO NORMATIVA E PRATICA CONDUTA ILÍCITA.A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR TORNA IRREGULAR O PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO E IMPÕE A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO IMPUGNADA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE REGISTRO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS O ABALO DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DO ILÍCITO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.A INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DESABONADORAS PREEXISTENTES AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ E PRESERVA O DIREITO DA AUTORA À REPARAÇÃO MORAL.A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA E SUFICIENTE PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA E DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DE CONDUTAS SEMELHANTES PELO FORNECEDOR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.062.336/RS; STJ, RESP Nº 1.626.547/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 06.04.2021, DJE 08.04.2021; TJAL, AC Nº…

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