Processo 0715223-52.2025.8.07.0018
TJDFT • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). CAPITAL SOCIAL. INTEGRALIZAÇÃO. IMUNIDADE INCONDICIONADA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica cuja atividade preponderante consiste na gestã
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