Processo 0715272-90.2022.8.02.0001

TJAL • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0715272-90.2022.8.02.0001
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Última publicação
13/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0715272-90.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - EXEQUENTE: Paulo Cezar Souza Bezerra - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de cálculos de p. 9-16, correspondente ao somatório dos créditos de retroativos e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Reconheço, ainda, a exigibilidade do crédito relativo à multa processual de 2% (dois por cento) sobre

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