Processo 0715335-54.2021.8.07.0020

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Número do processo: 0715335-54.2021.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de abertura de inventário proposta por KARINY DE LIMA VIANA MACEDO, KAROLINY VIANA MACEDO e I. V. M., este representado por sua genitora, em razão do falecimento RAIMUNDO DA COSTA MACEDO, partes qualificadas nos autos. Consta da petição inicial (ID 104836930) que RAIMUNDO DA COSTA MACEDO faleceu em 10/08/2021, às 08h47min, no Hospital Anchieta, em Brasília/DF, conforme certidão de óbito anexada aos autos no ID 104838801. A inicial informa que o falecido era brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de Manoel Miguel de Macedo e Antônia da Costa Macedo, e residia em Águas Claras/DF. Informa-se que o falecido não deixou testamento (ID 104836932), tendo deixado bens a inventariar, além de esposa e dois filhos (IDs 104838799 e 104836933). Segundo narrado, o autor da herança foi casado por 17 anos com KARINY DE LIMA VIANA MACEDO, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexada aos autos (ID 104836931). Alega-se que, desde o falecimento, a viúva meeira permaneceu na posse e administração dos bens deixados pelo de cujus. Em vista disso, pleiteia-se a nomeação de KARINY DE LIMA VIANA MACEDO como inventariante. A inicial descreve como integrante do acervo patrimonial 66% do apartamento nº 802 e da vaga de garagem nº 214, situados na Avenida Parque Águas Claras, Lotes 3820/3880, Torre A, Águas Claras, Brasília/DF, matriculados sob o nº 258469 no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (ID 151491808), com valor estimado de R$ 570.000,00. A petição informa que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente ao HSBC Bank Brasil S.A., com saldo devedor estimado em R$ 395.000,00. Também foi relacionado o percentual de 50% do imóvel localizado na QR 215, Conjunto 05, Lote 41, Samambaia Norte, Brasília/DF, matriculado sob o nº 256375 no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (ID 151491805), com valor estimado de R$ 200.000,00. Consta ainda como bem inventariado o veículo Renault Clio, cor vermelha, placa PAP2248, chassi 8A1BB8215GL902014, ano/modelo 2015/2016 (ID 104836944), avaliado em R$ 35.000,00. A inicial descreve também o veículo Golf Highline AB, cor cinza, placa PBF6054, chassi 9BWAJ7AU7H4004911, ano/modelo 2017/2017, avaliado em R$ 60.000,00 (ID 104838796), informando que o bem se encontra alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco S.A., com saldo devedor estimado em R$ 27.000,00. Foi ainda indicada a empresa RKM ASSISTENCIA E MANUTENCAO HOSPITALAR LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.028.928/0001-09, com capital social declarado de R$ 50.000,00, sediada na Asa Sul, Brasília/DF (ID 104838809). A parte autora afirma que, consideradas as dívidas incidentes sobre os bens alienados fiduciariamente, o patrimônio do de cujus estaria estimado em R$ 333.300,00. A petição inicial registra que os herdeiros optaram pela continuidade da empresa mencionada no item correspondente ao acervo patrimonial, sustentando que a nomeação da viúva meeira como inventariante seria necessária para a prática dos atos de administração empresarial. Quanto à partilha, a inicial informa que o respectivo plano será apresentado oportunamente no curso do processo. Em decisão de ID 105779598, foi determinado o processamento do feito pelo rito do arrolamento comum, nos termos dos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como deferida a gratuidade de justiça…

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