Processo 0715350-79.2012.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Waldir Medeiros Garcia contra sentença do Juízo da 1ª Vara Especializada da Dívida Ativa do Município de Manaus/AM, que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal opostos pelo recorrente, exti
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