Processo 0715353-07.2023.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715353-07.2023.8.07.0020 RECORRENTE: LEANDRO SOUZA DE BARROS RECORRIDOS: PROPAY PAGAMENTOS LTDA, LOCALPAY DO BRASIL MEIO DE PAGAMENTOS LTDA, SMARTFASTPAY TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: I - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PREJUÍZOS ALEGADAMENTE ADVINDOS DE INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO AUTOR EM ATIVOS FINANCEIROS POR PLATAFORMA DIGITAL. II – PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELAS RÉS, EMPRESAS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS COM BASE NAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS PELO AUTOR NA PEÇA VESTIBULAR (IN STATUS ASSERTIONIS). PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO AO DEMANDANTE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA DE EXAME DO DIREITO MATERIAL. PRELIMINAR REJEITADA. III - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREJUÍZO ALEGADO, PELO AUTOR, NO USO DE SISTEMA ONLINE DISPONIBILIZADO NO MERCADO DE CONSUMO, POR EMPRESA CORRETORA, PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. III.1 - DEMANDA MANEJADA UNICAMENTE EM DESFAVOR DE EMPRESAS COM ATIVIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. CAUSA DE PEDIR REMOTA. ELEMENTOS FÁTICOS RELACIONADOS DIRETAMENTE À CORRETORA QUE DISPONIBILIZOU SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM DIVERSOS ATIVOS FINACEIROS EM AMBIENTE DIGITAL. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. REPERCUSSÃO JURÍDICA INDICADA NA NARRATIVA INICIAL COMO DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA, PELA CORRETORA DE INVESTIMENTOS, DE OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE AJUSTADAS PARA USO DA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E FATO VIOLADOR DESSE DIREITO NÃO RELACIONADO ÀS ATIVIDADES DE MERA INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS DESENVOLVIDAS PELAS RÉS. AÇÕES/OMISSÕES VIOLADORAS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR RELACIONADAS APENAS À CORRETORA DE INVESTIMENTOS. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PORQUE NÃO IDENTIFICADA CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DIRETA DAS EMPRESAS RÉS PARA O ALEGADO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA AFASTADA DA REGRA POSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III.2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO OU DE COORDENAÇÃO NÃO DEMONSTRADA ENTRE AS EMPRESAS RÉ E A EMPRESA CORRETORA DE INVESTIMENTOS EM PLATAFORMA DIGITAL. IDENTIDADE DE SÓCIOS, DE ADMINISTRADORES OU DE LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA SEDE DAS EMPRESAS RÉS E DA EMPRESA CORRETORA. FATORES TAMBÉM NÃO IDENTIFICADOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA POR FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADA. IV – HIPÓTESE EM QUE A NARRATIVA INICIAL FAZ SUPOR TER HAVIDO POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFERTADA POR CORRETORA DE INVESTIMENTOS NÃO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA LIDE. ELEMENTOS FÁTICOS E SUA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA SOMENTE ATRIBUÍDOS À PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO CONTRATADA PELO AUTOR PARA REALIZAR INVESTIMENTOS EM AMBIENTE DIGITAL. AMBIENTE TECNOLÓGICO (PLATAFORMA DIGITAL) QUE DISPONIBILIZA NO MERCADO DE CONSUMO INVESTIMENTOS EM ATIVOS FINANCEIROS E ONDE EFETIVADO O BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR AOS VALORES POR ELE…

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