Processo 0715367-23.2022.8.02.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715367-23.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: J. P. E. - Embargada: C. dos S. P. - Des. Alcides Gusmão da Silva - Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de fl. retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. DESERÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0715367-23.2022.8.02.0001, DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA DESERÇÃO, E CONHECEU DO RECURSO DA PARTE ADVERSA PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL, BEM COMO CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À PARTILHA DE BENS, REQUERENDO, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDICADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NA AFIRMAÇÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À PARTILHA DE BENS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADEQUADOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A CONTRADIÇÃO INTERNA, EXISTENTE ENTRE TRECHOS DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E PROVAS, ARGUMENTOS OU ELEMENTOS EXTERNOS AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS.5. A OMISSÃO OCORRE QUANDO A DECISÃO DEIXA DE APRECIAR PEDIDO, FUNDAMENTO RELEVANTE OU QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO SOBRE A QUAL O ÓRGÃO JULGADOR DEVERIA SE PRONUNCIAR.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCLUI QUE O RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO RECURSAL CONFIGURA ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ATRAINDO A PRECLUSÃO LÓGICA.7. O RECORRENTE, EMBORA TENHA FORMULADO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL, APRESENTOU POSTERIORMENTE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA BENESSE ANTERIORMENTE POSTULADA.8. APÓS A CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO EM RAZÃO DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, O RECORRENTE FOI INTIMADO A COMPLEMENTAR O PREPARO, MAS LIMITOU-SE A REITERAR O PEDIDO DE GRATUIDADE.9. A CONCLUSÃO PELA DESERÇÃO NÃO DECORRE DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO, MAS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.