Processo 0715374-33.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715374-33.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: José Edilson de Araújo Tavares - Recorrido: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0715374-33.2025.8.02.0058 em que figuram como recorrente JOSÉ EDILSON DE ARAÚJO TAVARES , e como recorrida NU FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - NUBANK, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. NEGATIVA GENÉRICA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO.III - RAZÕES DE DECIDIR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAIS COMO DOCUMENTOS PESSOAIS, REGISTRO FOTOGRÁFICO, COMPROVANTE DE ENTREGA E ATIVAÇÃO DO CARTÃO, ALÉM DE EVIDÊNCIAS DE UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DE FATURAS.NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBIA À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE A ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO OU EVENTUAL FRAUDE, O QUE NÃO OCORREU.A MERA NEGATIVA GENÉRICA DA DÍVIDA, DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS MÍNIMOS, NÃO É APTA A DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA PARTE RÉ.DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA, AFASTA-SE A ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INEXISTENTE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV - DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.TESE FIRMADA: A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SENDO INSUFICIENTE A NEGATIVA GENÉRICA DO CONSUMIDOR PARA ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA OU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. . - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Wallisson Silva de Oliveira (OAB: 19031/AL) - Antônio de…

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