Processo 0715408-82.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715408-82.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Déborah Silva de Vasconcelos - Apelado: Banco do Brasil SA - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DE FATURAS, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E PAGAMENTOS PARCIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO QUE NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU DESCONHECER DÉBITO INSCRITO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.203,41, SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA NEGATIVAÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU SUFICIENTEMENTE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APESAR DA AUSÊNCIA DO CONTRATO FÍSICO ASSINADO; E (III) DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MERA REPETIÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO A PARTE RECORRENTE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO LEGÍTIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA CONSUMIDORA.5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA DESCONSIDERAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABENDO AO JULGADOR APRECIAR LIVREMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA, INCLUINDO COMPRAS REALIZADAS E PAGAMENTOS PARCIAIS DE FATURAS, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL.7. A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINAL NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM, DE FORMA CONVERGENTE, A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES.8. OS INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO JÁ HAVIAM SIDO RECONHECIDOS ANTERIORMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RELACIONADO À MESMA DEMANDA, NO QUAL FOI AFASTADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.9. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA DÍVIDA, A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DO…

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