Processo 0715452-72.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715452-72.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Amara Maria da Silva - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXAURIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE (I) CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL; E (II) OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NA CONTA DA AUTORA COM O MONTANTE A SER RESTITUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI EXPRESSO AO FUNDAMENTAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVERIAM SER FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, COM BASE NO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM AS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO — FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO —, E NÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL REGULAR, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO MESMO DIPLOMA.5. A DECISÃO IMPUGNADA ADENTROU NA QUESTÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA À CONTA DA AUTORA, ASSENTANDO EXPRESSAMENTE QUE TAIS MONTANTES FORAM INTEGRALMENTE REPASSADOS À SEGUNDA RÉ COMO CONDIÇÃO PARA O SUPOSTO CANCELAMENTO DO CARTÃO, E QUE O REPASSE NÃO FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO — CONCLUSÃO QUE, UMA VEZ DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO CORRESPONDENTE, AFASTA QUALQUER CRÉDITO COMPENSÁVEL.6. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR TEMAS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO7. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 398, 405 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ — SÚMULAS Nº 43 E 54. . - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE) - Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL) - 319

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