Processo 0715492-83.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715492-83.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Geovane Robert de Lima Silva - Apelado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo da parte ré para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de modo a majorar a condenação a título de reparação por dano moral para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. O RECURSO: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR ALEGOU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO NÃO COMPROVADO, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INSURGINDO-SE, EM GRAU RECURSAL, APENAS QUANTO AO VALOR ARBITRADO, POR CONSIDERÁ-LO IRRISÓRIO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE DEVEM SER CONHECIDAS AS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE APELADA, DIANTE DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE; E(II) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO A CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE APELADA FORAM CONSIDERADAS INTEMPESTIVAS, POR TEREM SIDO PROTOCOLADAS FORA DO PRAZO LEGAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA, RAZÃO PELA QUAL NÃO FORAM CONHECIDAS. RESTOU COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NEM A LEGITIMIDADE DO DÉBITO APONTADO. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO DAS PARTES E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NO CASO CONCRETO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 1.000,00) REVELOU-SE INSUFICIENTE, SENDO ADEQUADA SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, A FIM DE MELHOR ATENDER ÀS FINALIDADES DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 944 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 1.010, §1º, DO CPC; PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.617.329/SP (DANO MORAL IN RE IPSA EM CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA); SÚMULA 54 DO STJ. . - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - 319

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