Processo 0715513-84.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715513-84.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCEL BRUNO SILVEIRA E SOUZA REQUERENTE: DANIELLE DE CASTRO CLEMENTE SOUZA REQUERIDO: FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Quantias Pagas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCEL BR

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