Processo 0715515-29.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715515-29.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Antonio Alves Pinho Sobrinho - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0715515-29.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, ANTONIO ALVES PINHO SOBRINHO, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. TERMO INICIAL. DATA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA JUDICIALMENTE POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, FIXANDO COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PROMOÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA JUDICIALMENTE PRODUZ EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DESDE A DATA DO ACÓRDÃO QUE A RECONHECEU ATÉ A SUA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, OU APENAS A PARTIR DO PRIMEIRO PROVIMENTO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ADMITE O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS COMPREENDIDOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA PROMOÇÃO E O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO. A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVA ESSE ENTENDIMENTO AO LIMITAR OS EFEITOS FINANCEIROS AO PERÍODO POSTERIOR AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO, AFASTANDO RETROATIVIDADE ANTERIOR INDEVIDA.O RECORRENTE NÃO COMPROVA FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO É CONSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NÃO HAVENDO AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA JUDICIALMENTE GERA EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO ATÉ SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. INCUMBE AO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. É VÁLIDA A ADOÇÃO, PELO ACÓRDÃO, DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SEM VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO. . - Advs: Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL)

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