Processo 0715548-04.2021.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença intentada por ELIAIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face da FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS FVS e do ESTADO DO AMAZONAS, visando à satisfação de obrigação de fazer (enquadramento) e de pagar quantia certa (diferenças remuneratórias e honorários). A sentença de conhecimento (Mov. 24.1), confirmada pelo Acórdão da Turma Recursal (Mov. 44.1), julgou procedentes os pedidos para condenar o ente público a promover a autor
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