Processo 0715612-68.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715612-68.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alberto Jorge de Lima - Apelado: Município de Maceió - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Devido a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL E ABANDONO DE CARGO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. DEFENSOR DATIVO REGULAR. REVISÃO ADMINISTRATIVA COMPREENSIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD Nº 2000.19409/2013) E DO ATO DE DEMISSÃO, COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO E PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES RETROATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DE SERVIDOR INDICIADO QUE DESCUMPRIU O DEVER ESTATUTÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E ABANDONOU O POSTO DE TRABALHO; (II) ESTABELECER SE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO A ACUSADO REVEL RESGUARDA AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; (III) DETERMINAR SE A INSTAURAÇÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA COM CITAÇÃO PESSOAL E PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR CONVALIDA EVENTUAIS IRREGULARIDADES CITATÓRIAS ANTERIORES FACE AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS; E (IV) VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES DE INASSIDUIDADE HABITUAL E ABANDONO DE CARGO PARA FINS DE LEGITIMIDADE DA PENALIDADE DEMISSÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A CITAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR É REGULAR SE O INDICIADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DECORRENDO A INACESSIBILIDADE DE SUA PRÓPRIA DESÍDIA FUNCIONAL EM MANTER OS DADOS RESIDENCIAIS ATUALIZADOS E DO ABANDONO FÍSICO DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO.04. É VEDADO AO ADMINISTRADO BENEFICIAR-SE DE NULIDADE DECORRENTE DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA COMUNICATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).05. A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO INDICIADO REVEL CUMPRE A EXIGÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA OBRIGATÓRIA E ASSEGURA A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.06. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), INEXISTINDO MÁCULA QUANDO O SERVIDOR É PESSOALMENTE CITADO EM POSTERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL.07. O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM SEDE DE REVISÃO ESVAZIA A TESE DE PREJUÍZO QUANDO O DEMANDANTE SE LIMITA A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DEIXA DE APRESENTAR JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS OU PROVAS APTAS A ELIDIR AS FALTAS IMPUTADAS.08. REGISTROS FUNCIONAIS E DOCUMENTAÇÃO ORIGINÁRIA DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO ATESTANDO AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS POR MAIS DE 30 DIAS CONSTITUEM ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO DA INASSIDUIDADE HABITUAL E DO ABANDONO DE CARGO, LEGITIMANDO A PENALIDADE DE DEMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. É VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUANDO FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO SERVIDOR POR DESCUMPRIMENTO…

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