Processo 0715614-22.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715614-22.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Lucineide Leite da Silva Lima - Apelado: Aymore Credito Financiamento e Inv S/A (santander) - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, na parte conhecida, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, 15 de maio de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE SEGURO, TARIFA DE CADASTRO, JUROS MORATÓRIOS, E REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM DEMANDA QUE BUSCAVA A REVISÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELAS PARTES, RELATIVO A FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AVERIGUAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA; (IV) AFERIR A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO E COBRANÇA DE SEGURO; (V) PERSCRUTAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA..III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA. PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER TIDO COMO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS CONTRATADA NO CASO EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO, SEGUNDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL. 4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000, NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 592.377 (TEMA 33 DE REPERCUSSÃO GERAL), E CONSOANTE SÚMULA Nº 539 E TEMA REPETITIVO 953, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PRINCIPAIS (JUROS E CAPITALIZAÇÃO) LEVA À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONSOANTE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS IMPEDE O AFASTAMENTO DA MORA.6. AUSENTE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DISCUTIDOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 17; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CC, ARTS. 22, 421, 478, 480; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1968508/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 14.02.2022, QUARTA TURMA; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.014.740/TO, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 13.03.2023; STJ, RESP 1504432 RJ, REL.…

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