Processo 0715638-50.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715638-50.2025.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: José Edilson de Araújo Tavares - Embargado: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes nos autos nº 0715638-50.2025.8.02.0058/50000, em que figuram como embargante JOSÉ EDILSON DE ARAÚJO TAVARES, e como embargado BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, para: a) ANULAR o acórdão de fls. 199-203; b) Em novo julgamento, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto por José Edilson de Araújo Tavares, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau e CONDENAR o Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (data da inscrição indevida), nos termos da Súmula 54/STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreia Munguba Juíz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ERRO DE FATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO INOMINADO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES APTAS A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. O EMBARGANTE SUSTENTOU ERRO DE FATO QUANTO À CRONOLOGIA DAS INSCRIÇÕES, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. EM NOVO EXAME DO RECURSO INOMINADO, DISCUTIU-SE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO DE FATO AO CONSIDERAR COMO PREEXISTENTES INSCRIÇÕES RESTRITIVAS REGISTRADAS POSTERIORMENTE À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA, POR CONSTITUIR A PRIMEIRA ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM NOME DO CONSUMIDOR, GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO DEMONSTRA QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELO BANCO OCORREU EM 22/09/2023, ENQUANTO AS DEMAIS ANOTAÇÕES MENCIONADAS NO ACÓRDÃO FORAM REGISTRADAS APENAS EM 26/01/2024 E 02/07/2024.A SÚMULA 385/STJ EXIGE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ANOTAÇÃO IRREGULAR.INSCRIÇÕES POSTERIORES, AINDA QUE LEGÍTIMAS, NÃO AFASTAM O DANO MORAL CAUSADO PELA PRIMEIRA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR.O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM ERRO DE FATO AO CONSIDERAR ANOTAÇÕES POSTERIORES COMO SE FOSSEM PREEXISTENTES, APLICANDO INCORRETAMENTE A SÚMULA 385/STJ.RECONHECIDO O VÍCIO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR O ACÓRDÃO ANTERIOR E VIABILIZAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO.A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU JÁ FOI…

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