Processo 0715654-78.2012.8.04.0001
TJAM • Execução de Título Judicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Postula o autor no mov. 151.1 a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sustentando ostentar a condição de consumidor por equiparação (bystander), requerendo a inversão do ônus da prova. O pleito de aplicação do CDC desafia pronto indeferimento. A relação jurídico-material que originou a demanda cinge-se a um acidente de trâns
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