Processo 0715660-38.2025.8.07.0004

Ementa. Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Mensagens eletrônicas com teor negocial. Ausência de ameaça concreta ou constrangimento. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência de todo o débito do autor em face dos réus, referente ao contra

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