Processo 0715663-06.2026.8.02.0001
TJAL • Inquérito Policial
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ADV: JONATHAN HENRIQUE SOARES MELLO (OAB 15771/AL) - Processo 0715663-06.2026.8.02.0001 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: Pedro Paulo dos Santos Batista - Desta forma, estando ausentes as hipóteses de rejeição liminar que estão delineadas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA, razão pela qual determino as seguintes medidas: Cite-se pessoalmente o acusado para oferecer defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396-A do CPP, devendo consta
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