Processo 0715668-22.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715668-22.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria de Lurdes dos Santos - Apelado: Banco Crefisa S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume. Por fim, majoram-se os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, NA QUAL A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJOS DESCONTOS INCIDIAM SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À DEMANDANTE E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RECORRENTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS APTOS A COMPROVAR A IDENTIDADE DO CONTRATANTE E A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO SELFIE, IDENTIFICAÇÃO DE DATA E HORÁRIO, ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO, MODELO DO APARELHO UTILIZADO E TRILHA DE EVENTOS DA OPERAÇÃO.5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO.6. A VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXIGE NÃO APENAS A COMPROVAÇÃO DO CONTRATO, MAS TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS AO CONSUMIDOR.7. O BANCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, VINCULADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.9. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.