Processo 0715682-54.2025.8.07.0018

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715682-54.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONIDAS FEITOSA DUARTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por LEÔNIDAS FEITOSA DUARTE em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é servidor público ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal e que foi removido da Gerência de Gestão do IPVA – GIPVA para a Gerência de Controle de Processos Administrativos Fiscais – GECON, por meio da Ordem de Serviço SUREC n.º 44/2025. Alega que a remoção decorreu de documento administrativo que o colocou em disponibilidade para a Subsecretaria da Receita, o qual teria sido elaborado com informações falsas e de conteúdo difamatório acerca de seu desempenho funcional. Sustenta que no referido documento constou, indevidamente, que o autor teria solicitado mudança de lotação e que apresentaria produtividade incompatível com a média dos demais auditores, circunstâncias que, segundo o servidor, não correspondem à realidade. Afirma, ainda, que apenas havia solicitado a possibilidade de exercer suas atividades em ambiente com ventilação natural, em razão de ser portador de doença autoimune (espondilite anquilosante), bem como que sua produtividade teria superado as metas estabelecidas pela administração. Defende que a elaboração do documento com tais informações teria maculado sua honra e imagem profissional, o que enseja a reparação por danos morais. Ao final, requer a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas processuais recolhidas (ID 258793209). Em decisão inicial de ID 258859781 recebeu a inicial e determinou a citação do DF. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 263370597). Defende que, a despeito de o autor alegar que sua remoção teria sido fundamentada em informações falsas sobre seu desempenho profissional, de fato, a mudança de lotação ocorreu dentro da regular atuação administrativa e que, inclusive, o próprio servidor já havia manifestado interesse em exercer atividades em outro setor, circunstância que teria sido considerada pela Administração ao realizar a remoção. Destaca que o autor já havia ajuizado outra ação na qual alegou perseguição funcional e riscos à sua saúde no ambiente de trabalho, em que requereu providências para exercer suas atividades em local adequado, além de pedido de indenização. No entanto, tal demanda foi julgada improcedente, embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado (processo nº 0704590-79.2025.8.07.0018). Sustenta, ainda, que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, especialmente o dano e o nexo de causalidade. Argumenta que os dados utilizados para avaliar a produtividade do autor foram extraídos de relatórios elaborados pelo próprio servidor, no qual foram utilizados apenas para fins comparativos no âmbito da gestão administrativa. Alega, por fim, que a remoção de servidor público se insere na esfera de discricionariedade da Administração, no qual inexiste direito subjetivo à permanência em determinada unidade. Ao final, requer a improcedência do pedido. Em sede de especificação de provas, o DF requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do autor…

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