Processo 0715698-23.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715698-23.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco do Brasil SA - Recorrida: Jailma Maria da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0715698-23.2025.8.02.0058, em que figura como recorrente Banco do Brasil S.A. e como recorrida Jailma Maria da Silva, devidamente qualificados e representados. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fls. 179/185, que julgou totalmente procedentes os pedidos da exordial para: (I) condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a título de indenização por danos morais; (II) determinar a retirada do débito de R$ 821,67 referente ao contrato nº 0000000000141271040 e (III) declarar inexistente o referido débito e contrato. Condenou-se o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTERNOS DE VALIDAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.200,00.2. A RECORRIDA SUSCITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, REJEITADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL.3. O RECORRENTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO OUROCARD VISA GOLD, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA POR SENHA, ENVIO DO CARTÃO PELOS CORREIOS, DESBLOQUEIO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM PAGAMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA FATURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA; (II) SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO DÉBITO DISCUTIDO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE PRODUTOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO SEGURA E INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A ADOÇÃO DE MECANISMOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO E VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE.6. O BANCO LIMITOU-SE A APRESENTAR TERMO DE ADESÃO COM AUTENTICAÇÃO INTERNA MEDIANTE DIGITAÇÃO DE SENHA, DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, COMPROVANTE DE ENVIO DO CARTÃO E TELAS DE SISTEMA UNILATERALMENTE PRODUZIDAS, SEM QUALQUER ELEMENTO EXTERNO DE VERIFICAÇÃO, COMO BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO, IP DE ACESSO OU CERTIFICAÇÃO DIGITAL AUDITÁVEL.7. A DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DE ENTREGA DO CARTÃO, REGISTRADO EM NOVA MARINGÁ/MT, E O DOMICÍLIO DA AUTORA EM ARAPIRACA/AL REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO.8. AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E O PAGAMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA FATURA NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO PELA RECORRIDA, POR SEREM COMPATÍVEIS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.