Processo 0715705-89.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715705-89.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ana Lucia Araújo Dias - Embargado: Financiamento de Veículos Receivables I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, ACOLHÊ-LO, com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A EMBARGANTE SUSTENTOU ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO PREVIA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA, BEM COMO ALEGOU A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO DE PREMISSA E OMISSÃO AO EXAMINAR A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMO SE PACTUADA EM PERIODICIDADE MENSAL, QUANDO O CONTRATO PREVIA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA CORRESPONDENTE; E (II) ESTABELECER SE A ABUSIVIDADE DESSE ENCARGO CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA E IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITEM A CORREÇÃO DE OMISSÃO, ERRO DE FATO, EQUÍVOCO MANIFESTO OU PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA CONSTANTE DA DECISÃO EMBARGADA.4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL NÃO SE LIMITAVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, POIS A CLÁUSULA CONTRATUAL PREVIA EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ.6. NOS CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A ESTIPULAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXIGE INFORMAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA ACERCA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL.7. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA VIOLA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA CONTRATUAL.8. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA CONSTITUI ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL E, CONFORME O TEMA Nº 28 DO STJ, DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.9. A MORA CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL SUA DESCARACTERIZAÇÃO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 10. AS COBRANÇAS DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO E VISTORIA E DESPESAS COM SERVIÇOS ACESSÓRIOS NÃO INFLUENCIAM A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO TEMA Nº 972 DO STJ, FICANDO PREJUDICADO SEU EXAME INDIVIDUALIZADO PARA O DESLINDE DA DEMANDA. 11. RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO BEM AO FIDUCIANTE OU, SE JÁ ALIENADO, A APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.