Processo 0715706-74.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MARCOS ANDRÉ LIMA LOPES (OAB 5533/AL) - Processo 0715706-74.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Rita Cavalcante Brandão Costa - DECISÃO Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais" proposta por Rita Cavalcante Brandão Costa em face do Banco do Brasil S/A, todos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora que é servidora pública e possui cadastramento no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Narra qu
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