Processo 0715742-46.2025.8.01.0001
TJAC • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ADV: FABIO SANTOS DE SANTANA (OAB 4349/AC), ADV: JONATAN FREITAS DE MORAES (OAB 7032/AC) - Processo 0715742-46.2025.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - AUTOR FATO: B1A.S.F.B0 - de Instrução e Julgamento Data: 29/04/2026 Ho
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