Processo 0715792-70.2026.8.07.0001

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Moral (10433) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0715792-70.2026.8.07.0001 AUTOR: NAIARA DOS SANTOS PEREIRA, JONATA DA SILVA ALVES REU: MARCOS PAULO ALVES PINHEIRO Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Trata-se de ação de conhecimento proposta por Naiara dos Santos Pereira e Jonata da Silva Alves em face de Marcos Paulo Alves Pinheiro, partes qualificadas nos autos. Os autores, na petição inicial, afirmam, em síntese, que: (i) a primeira autora e o segundo autor eram tutores da cadela “Pandora”, da raça Shih Tzu, adquirida pelo valor médio de R$ 1.300,00, e mantinham forte vínculo afetivo com o animal; (ii) em 01.09.2025, o segundo autor entrou em contato com o réu, médico veterinário, para realização de cirurgia de castração da cadela, mesmo após informar que havia aplicado injeção anticoncepcional no animal; (iii) o réu confirmou a viabilidade do procedimento e agendou a cirurgia para 25.09.2025, pelo valor de R$ 750,00; (iv) em 25.09.2025, o réu buscou a cadela na residência dos autores e informou posteriormente que alteraria o protocolo anestésico em razão de anemia identificada em exame de sangue; (v) o réu informou, durante o procedimento, que a cadela estava gestante e, pouco tempo depois, comunicou o óbito do animal durante a cirurgia; (vi) os termos de autorização cirúrgica e anestésica somente foram encaminhados após a morte da cadela; (vii) o réu apresentou versões contraditórias acerca do local da realização da cirurgia, mencionando inicialmente a clínica “Help Vet”, depois a clínica “Mimos Pet” e, posteriormente, um suposto centro cirúrgico denominado “Dr. Pikitucho”; (viii) os autores afirmam que nenhuma das clínicas confirmou a realização da cirurgia em suas dependências; (ix) o réu entregou o corpo da cadela na residência dos autores acondicionado em sacolas plásticas e saco de lixo, sem refrigeração adequada; (x) a primeira autora providenciou necrópsia veterinária, cujo laudo apontou hemoperitônio, endometrite, síndrome da angústia respiratória aguda e infarto cardíaco e renal; (xi) o laudo de necrópsia concluiu que a morte decorreu de choque hemorrágico provocado por perda severa de sangue; (xii) os autores identificaram semelhança entre o piso da residência do réu e o local fotografado durante o procedimento cirúrgico, sustentando que a cirurgia teria ocorrido em local clandestino; (xiii) em 26.09.2025, a primeira autora registrou boletim de ocorrência para apuração de eventual crime de maus-tratos e negligência veterinária; (xiv) o réu apresentou relatório cirúrgico e ficha anestésica apenas cinco dias após o óbito, sem assinaturas e sem identificação regular do anestesista responsável. Sustentam que: (i) o réu agiu com negligência ao realizar procedimento cirúrgico em animal com alteração em exame de sangue sem solicitar exames complementares; (ii) houve imperícia na condução da cirurgia, ocasionando choque hemorrágico e morte da cadela; (iii) o réu descumpriu deveres éticos e técnicos ao encaminhar termos de consentimento apenas após o óbito do animal; (iv) as contradições apresentadas pelo réu acerca do local da cirurgia evidenciam tentativa de ocultar irregularidades; (v) a conduta do réu configura falha na prestação de serviços, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil; (vi) os autores sofreram danos materiais e morais em razão da morte do animal de…

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