Processo 0715804-04.2024.8.07.0018

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0715804-04.2024.8.07.0018
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Última publicação
06/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NÃO APRESENTADOS O PPP E LTCAT. PERÍODO PRETÉRITO. DOCUMENTOS DE POSSE DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO A CONTENTO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR MEIO DAS FICHAS FINANCEIRAS. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada pelo ora recorrid

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