Processo 0715809-81.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715809-81.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Cláudia Pereira Lopes - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0715809-81.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, Cláudia Pereira Lopes, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FICHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO NAS FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2020, 2022, 2023 E 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) AS FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS AOS AUTOS CONSTITUEM DOCUMENTOS OFICIAIS EXTRAÍDOS DO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO, REVESTINDO-SE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO ÀS INFORMAÇÕES NELAS CONSIGNADAS. (B) A AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DO ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS CONFIGURA INDÍCIO RELEVANTE DE INADIMPLEMENTO, TRANSFERINDO AO ENTE ESTATAL O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (C) O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. (D) COMPETE AO PRÓPRIO ESTADO DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO, NÃO PODENDO TRANSFERIR TAL ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. (E) INEXISTINDO PROVA DA QUITAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA RECLAMADA, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. AS FICHAS FINANCEIRAS EMITIDAS PELO SISTEMA OFICIAL DE FOLHA DE PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E SÃO APTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA.2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO DA PRÓPRIA ESTRUTURA ESTATAL QUANDO O ENTE PÚBLICO DISPÕE DE MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVII; CPC, ART. 373, II; LEI…

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