Processo 0715819-28.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715819-28.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Ednaldo Simao da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0715819-28.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, Ednaldo Simao da Silva, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO PAGO, CONFORME DEMONSTRADO POR FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) AS FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS AOS AUTOS CONSTITUEM DOCUMENTOS OFICIAIS EXTRAÍDOS DO SISTEMA DE GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO, GOZANDO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO ÀS INFORMAÇÕES NELAS CONSIGNADAS. (B) A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS CONFIGURA RELEVANTE INDÍCIO DE INADIMPLEMENTO, DESLOCANDO AO ENTE ESTATAL O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (C) O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS REVELA-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, CABENDO AO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À DEFESA. (D) INEXISTINDO PROVA DA QUITAÇÃO DA VERBA RECLAMADA, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. AS FICHAS FINANCEIRAS EMITIDAS PELO SISTEMA OFICIAL DE FOLHA DE PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO CONSTITUEM DOCUMENTOS DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, APTOS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA.2. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO DA PRÓPRIA ESTRUTURA ESTATAL QUANDO O ENTE PÚBLICO DISPÕE DE MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA DEFESA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVII; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. . - Advs: José Eduardo de Moraes Sarmento Filho (OAB: 10892/AL)

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