Processo 0715848-38.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715848-38.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Maura Silva de Brito - Embargado: Bcp Claro Sa - Embargado: Banco Itaucard S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão combatido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E FIXAR OS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO INALTERADOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. A EMBARGANTE ALEGOU CONTRADIÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERIAM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COMPREENDENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E OS DANOS MORAIS, BEM COMO APONTOU OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, SIMULTANEAMENTE, MANTER INCÓLUMES OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO ALTEROU APENAS OS CAPÍTULOS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PRESERVANDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.05. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DELIMITOU EXPRESSAMENTE OS PONTOS OBJETO DE REFORMA.06. O ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA RELATIVA AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA, FUNDAMENTANDO-SE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.07. A DIVERGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE JULGAMENTO APTO A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO.08. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.09. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO REFORMA APENAS CAPÍTULOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA E MANTÉM EXPRESSAMENTE INALTERADOS OS DEMAIS.12. A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DECORRE DA PRESERVAÇÃO DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA NÃO ALCANÇADOS PELA REFORMA RECURSAL.13. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO FIXA…

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