Processo 0715882-76.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715882-76.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Recorrida: Cleide Soares da Costa - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0715882-76.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, e, como recorrido, Cleide Soares da Costa, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS A TELEVISÃO, VENTILADORES E MOTOR DE PORTÃO PERTENCENTES À CONSUMIDORA, EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO E QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E A INADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS EQUIPAMENTOS DA CONSUMIDORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) ESTABELECER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 2) A CONSUMIDORA APRESENTA ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS E O NEXO CAUSAL COM A OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, ESPECIALMENTE POR MEIO DE LAUDOS TÉCNICOS QUE ATRIBUEM AS AVARIAS À VARIAÇÃO ELÉTRICA. 3) A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZ PROVA APTA A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC. 4) A RECORRENTE TAMBÉM NÃO COMPROVA O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. 5) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSOCIADA À PRIVAÇÃO DO USO DOS EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS E À INJUSTIFICADA RECUSA DE RESSARCIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 6) OS DANOS MORAIS DECORREM DA ALTERAÇÃO ANORMAL DA ROTINA DA CONSUMIDORA, DA PERDA DO TEMPO ÚTIL EMPREGADO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. 7) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 2.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS…

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