Processo 0715913-29.2025.8.07.0003
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para resolver o contrato firmado entre as partes, bem como condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 217,60, corrigido monetariamente pela taxa SELIC, a contar da
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