Processo 0715917-36.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715917-36.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Maciel dos Santos Farias - Recorrido: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0715917-36.2025.8.02.0058 em que figuram como recorrente MACIEL DOS SANTOS FARIAS, e como recorrida BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. PROVAS DE BIOMETRIA, IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E A CONFIGURAÇÃO DE EVENTUAL DANO MORAL.III - RAZÕES DE DECIDIR.RESTOU DEMONSTRADO, POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, TAIS COMO REGISTROS DE BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO, FOTOGRAFIA COM DOCUMENTO PESSOAL E EVIDÊNCIAS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO CONTRATO.A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS INDEPENDE DE CERTIFICAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE VINCULEM O CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO.A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADAS DE QUALQUER PROVA MÍNIMA DE FRAUDE.COMPROVADA A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, INEXISTINDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV - DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.TESE FIRMADA. A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, MEDIANTE ELEMENTOS IDÔNEOS DE IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, SENDO INSUFICIENTE A NEGATIVA GENÉRICA DO CONSUMIDOR PARA INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. . - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

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