Processo 0715944-89.2024.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. FIADOR. PEDIDO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que homologou acordo firmado entre o exequente e os devedores e determinou a fixação de honorários conforme o
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